Como abrir MEI em 2026

Quem pode ser MEI em 2026

A regra básica do MEI é simples: você é um trabalhador autônomo ou um pequeno comerciante que quer se formalizar com baixa carga tributária. Mas existem requisitos específicos que precisam ser cumpridos simultaneamente — se faltar qualquer um deles, você não consegue se enquadrar ou perde o benefício depois.

Você pode ser MEI se:

• Não é sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Sua atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI (verificável no Portal do Empreendedor — algumas profissões como médico, advogado, contador e engenheiro não podem).
• Vai faturar até R$ 81.000 por ano (ou R$ 251.600 para MEI Caminhoneiro).
• Tem no máximo 1 funcionário registrado, recebendo salário mínimo ou piso da categoria.
• Não é servidor público em atividade (servidores aposentados ou licenciados sem remuneração, sim).

Sobre o ponto de servidor público: a Lei Complementar 123/2006 não veda diretamente, mas o estatuto do funcionalismo público (federal, estadual ou municipal) costuma proibir atividade empresarial paralela. Antes de abrir, verifique o regulamento do seu vínculo público.

O que você precisa em mãos antes de começar

Reúna esses dados antes de acessar o portal — isso transforma um processo de 30-40 minutos (parando pra procurar documento) em algo de 15 minutos:

• CPF próprio — não pode estar irregular na Receita Federal.
• Conta gov.br nível prata ou ouro — se você só tem conta nível bronze (login com senha simples), o sistema vai pedir validação adicional. Pra subir o nível, use o app gov.br pra fazer biometria facial, ou login pelo internet banking de um banco credenciado.
• Título de eleitor ou recibo da última declaração de IR — o portal pede uma das duas como segunda verificação de identidade. Se você nunca declarou IR e não tem título, isso é bloqueio.
• Endereço residencial completo com CEP — é onde o CNPJ vai ficar registrado (você pode usar endereço comercial separado se tiver, mas a maioria usa residencial).
• Telefone celular ativo — vai receber código de confirmação por SMS.
• Email pessoal que você acessa com frequência — a comunicação oficial da Receita sobre seu MEI vem por esse email.
• Nome fantasia opcional — você pode declarar um nome fantasia (ex: "Estúdio Bella · Beleza"), embora a razão social oficial seja sempre seu nome civil completo + número do CPF.

Passo a passo da abertura

A partir daqui, abra o site oficial: gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Não use intermediários, não clique em links patrocinados do Google que prometem "abertura rápida MEI" — todos esses cobram por algo que é grátis.

1. Clica em "Quero ser MEI" → "Formalize-se"

O botão fica em destaque na página inicial do portal. Você será redirecionado pra um fluxo guiado. O sistema pode pedir login antes ou depois de iniciar — depende da versão.

2. Login com gov.br

Use seu CPF e senha do gov.br. Se nunca criou conta, crie no momento (botão "Crie sua conta" → preenche CPF, dados pessoais, valida por email/SMS). Quem já tem conta e está em nível bronze precisa subir pra prata ou ouro — sem isso, o sistema bloqueia a abertura.

Como subir de nível: abre o app gov.br no celular, vai em "Selo de Confiabilidade", escolhe "Validação Facial" e segue as instruções. Em 2-3 minutos você está em nível prata. Outra opção é fazer login pelo internet banking de um banco credenciado (Caixa, BB, Itaú, Bradesco, Santander, etc.) — automaticamente sobe pra nível ouro.

3. Confirmação de dados pessoais

O sistema mostra seu nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe — vindos da Receita Federal. Você confirma. Em seguida pede título de eleitor ou recibo de IR pra validação cruzada.

4. Dados de contato e endereço

Preenche email, telefone, e o endereço residencial completo. Aqui você decide se o endereço comercial é o mesmo do residencial (o que é o caso da maioria dos MEIs). Se tem um espaço comercial alugado (loja, salão, sala comercial), informa esse endereço separado.

5. Escolha das atividades (CNAE) — a parte mais difícil

Aqui é onde a maior parte das pessoas se complica. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define fiscalmente o que você faz, e ele determina:

• Se sua categoria é Serviços, Comércio ou Comércio e Serviços (e portanto qual o valor do DAS — R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05).
• Se sua atividade está na lista das permitidas ao MEI ou não.
• Que tipo de nota fiscal você pode emitir (NF-e de produto, NFS-e de serviço, ou ambas).
• Quais licenças e cuidados específicos a prefeitura/estado podem exigir.

Você escolhe uma atividade principal (a que vai gerar a maior parte da sua receita) e até 15 secundárias. A principal define a categoria fiscal — a secundária só funciona se você emitir nota fiscal especificando aquela CNAE específica.

Como pesquisar: use o campo de busca por palavra-chave do próprio portal. Digite o que você faz (ex: "cabelo", "consertos de bicicleta", "venda de roupas") e o sistema mostra todas as CNAEs relacionadas que estão na lista permitida. Se nada aparece, sua atividade pode não estar permitida no MEI — vale conferir na nossa página de atividades ou consultar um contador.

Armadilha comum: profissionais que vendem produtos junto com serviços costumam escolher só o CNAE de serviços, e depois precisam corrigir pra mista (R$ 87,05). Cabeleireiro que revende xampu, manicure que vende esmalte, eletricista que vende lâmpada — todos casos onde a categoria correta é Comércio e Serviços. Pensa nos próximos 2-3 anos do seu negócio antes de escolher.

6. Nome fantasia (opcional)

Você pode declarar um nome fantasia — como "Studio Bella Beleza" — que aparece como nome comercial. Isso não é o nome oficial da empresa: a razão social continua sendo seu nome civil completo. Mas o nome fantasia é o que vai aparecer nas notas fiscais quando alguém pesquisar seu CNPJ.

7. Termo de adesão e confirmação

O sistema mostra um resumo: nome, CNPJ que será gerado, atividades escolhidas, endereço. Você lê o termo de adesão ao Simples Nacional (que automaticamente já te enquadra como MEI) e confirma. O CNPJ é emitido na hora.

8. O que você recebe imediatamente

Ao fim do processo, baixe ou imprima:

• CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) — é o documento oficial do seu MEI, comprovante mais usado.
• Número do CNPJ — já registrado e ativo na Receita Federal.
• Inscrição automática no INSS como contribuinte individual (você passa a recolher INSS pelo DAS).

O que muda imediatamente depois de abrir

Antes de comemorar, esses são os efeitos práticos do CNPJ ativo:

DAS começa no mês seguinte

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a sua obrigação mensal — e o motivo do MEI ser tão barato. Em 2026, os valores são:

• R$ 82,05 — MEI Comércio ou Indústria (INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00)
• R$ 86,05 — MEI Serviços (INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00)
• R$ 87,05 — MEI Comércio e Serviços (INSS + ICMS + ISS)

O vencimento é todo dia 20 do mês. Se você abrir o MEI hoje, o primeiro DAS vence no dia 20 do mês que vem. A guia é gerada no PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI), acessível pelo Portal da Receita Federal com login gov.br. Use nossa calculadora de DAS pra confirmar o valor exato pra sua atividade.

Limite anual de faturamento

Você pode faturar até R$ 81.000 por ano civil (R$ 251.600 se for MEI Caminhoneiro). Se abrir no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 81.000 ÷ 12 × meses ativos. Abriu em julho? Seu limite é R$ 81.000 ÷ 12 × 6 = R$ 40.500 até dezembro. O mês de abertura conta inteiro, mesmo se for o último dia. Nossa calculadora de limite simula isso pra você.

DASN-SIMEI todo ano em maio

Até 31 de maio de cada ano, você é obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), informando seu faturamento bruto do ano anterior. É online, gratuita e leva 5 minutos — mas esquecer dela gera multa mínima de R$ 50 e pode levar à inscrição em dívida ativa. Coloca um lembrete no celular.

Nota fiscal — quando é obrigatória

MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço pra pessoa jurídica (outra empresa). Pra cliente pessoa física, a nota só é obrigatória se a pessoa pedir. Pra emitir:

• Serviços (NFS-e): cadastro na prefeitura do município. Alguns automatizam (você nem precisa fazer nada), outros pedem cadastro presencial.
• Produtos (NF-e): precisa de inscrição estadual (varia por estado — alguns isentam MEI). Emissão pelo emissor gratuito da SEFAZ ou sistema integrado.

Erros comuns que fazem o MEI se complicar logo no início

A maioria das complicações de MEI vem dos primeiros 3 meses, quando o empreendedor ainda não pegou o jeito do regime. Os erros mais comuns:

Misturar dinheiro pessoal com dinheiro do MEI

Receber pagamento de cliente na sua conta pessoal e pagar conta de luz do salão pela mesma conta vira um caos quando chega a hora de fazer a DASN-SIMEI ou calcular lucro real. Abra uma conta jurídica gratuita (Nubank, Inter, BS2, todas oferecem) e separa.

Não pagar DAS achando que sem faturamento não tem que pagar

O DAS é fixo e independente de faturamento. Mesmo no mês em que você teve zero receita, paga R$ 82-87. A lógica é que ele cobre seu INSS (que é direito previdenciário seu) — não é taxa sobre vendas. Quem ficar 12 meses sem pagar, perde a condição de MEI e cai na malha fiscal.

Escolher CNAE errado ou desatualizado

Erro mais comum: cabeleireiro que vende produtos no salão e fica anos pagando DAS de R$ 86,05 quando deveria ser R$ 87,05 (Comércio e Serviços). Quando a Receita cruza dados, paga a diferença retroativa com juros. Revise suas CNAEs a cada 6 meses.

Pejotização — virar "MEI laranja" pra empresa

Se você presta serviço pra uma única empresa, com horário fixo, subordinação a chefe e exclusividade — você não é MEI, você é funcionário CLT disfarçado. A Justiça do Trabalho desmonta isso fácil e a empresa contratante (e às vezes você) pode ser condenada a pagar todos os direitos retroativos. MEI é pra quem tem cliente, não pra quem tem patrão.

Não declarar todo o faturamento na DASN-SIMEI

Tentação clássica: declarar metade do que faturou pra "não chegar perto do limite". A Receita cruza com NF-e emitidas, maquininhas (Stone, Cielo, PagSeguro, etc), marketplaces (Mercado Livre, Shopee), PIX recebido. Em 2024, a Receita desenquadrou 570 mil MEIs por essa divergência. O risco não compensa.

Cuidado: golpes envolvendo abertura de MEI

Toda vez que tem alguém pagando R$ 100, R$ 200 ou R$ 500 pra "abrir um MEI rápido", está caindo num esquema. Os mais comuns:

• "Empresas de abertura": cobram pelo serviço de fazer no Portal do Empreendedor — mas é um processo que você mesmo faz em 15 min de graça.
• Despachantes inflados: alguns cobram R$ 300-500 alegando "agilidade". Não há agilidade — o CNPJ sai na hora pra qualquer um.
• Sites falsos: domínios parecidos com gov.br mas que terminam em ".com.br" ou ".net" — capturam seus dados ou cobram pelo "registro".

O único site oficial é gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Se está em dúvida, pede ajuda gratuita no Sebrae da sua cidade — atendimento presencial ou online, sem custo.

Perguntas frequentes