Estourei o limite do MEI. E agora?

O que é exatamente o limite do MEI

O limite de faturamento do MEI é R$ 81.000 por ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) para o MEI Comum, e R$ 251.600 para o MEI Caminhoneiro. Esse é o teto de receita bruta — ou seja, tudo que entrou na sua conta como pagamento de cliente, sem descontar despesas, impostos ou comissões.

O limite vale pra qualquer combinação de venda de produto e prestação de serviço. Não importa se você é cabeleireiro, vendedor de roupa online, motoboy ou eletricista: o teto é o mesmo, e qualquer real acima conta.

O que entra no faturamento:

• Vendas com nota fiscal emitida
• Vendas em dinheiro, PIX ou cartão sem nota fiscal (sim, isso também conta — você é obrigado a registrar)
• Comissões recebidas
• Repasses de marketplace (Mercado Livre, Shopee, iFood) — o valor bruto antes do desconto da taxa

O que NÃO entra:

• Reembolso de despesas pelo cliente (ex: deslocamento que você cobra à parte)
• Dinheiro pessoal seu (poupança, herança, presente, prêmio)
• Empréstimos recebidos

Atenção ao limite proporcional

Quem abriu o MEI no meio do ano tem limite menor. A fórmula é:

Limite = R$ 81.000 ÷ 12 × meses ativos

O mês de abertura conta inteiro, mesmo que você tenha aberto no dia 28. Então quem abriu em julho tem 6 meses (julho a dezembro), com limite de R$ 40.500. Quem abriu em outubro tem 3 meses, limite de R$ 20.250. Este é um detalhe que pega muita gente — você pensa que tem direito a R$ 81.000 cheios e na verdade tem muito menos.

Cenário 1: você está na zona amarela (passou em até 20%)

A zona amarela é a "área de tolerância" do regime MEI: se você fatura entre R$ 81.001 e R$ 97.200 no ano, a Receita não considera o estouro como falha grave. Você é automaticamente desenquadrado com efeito a partir de janeiro do ano seguinte, mas com algumas obrigações no ano corrente.

O que você paga

Você continua pagando o DAS normal (R$ 82,05 a R$ 87,05) durante todo o ano em que estourou. Em maio do ano seguinte, quando entregar a DASN-SIMEI, o sistema da Receita identifica o excedente e emite um DAS complementar calculado pelo regime Simples Nacional sobre o valor que passou de R$ 81.000.

A alíquota desse DAS complementar varia conforme sua atividade (anexo do Simples Nacional):

• Comércio: 4% sobre o excedente (Anexo I)
• Indústria: 4,5% sobre o excedente (Anexo II)
• Serviços em geral: 6% a 15,5% conforme o tipo (Anexos III, IV ou V)

Exemplo prático: cabeleireiro que faturou R$ 95.000 em 2026. Excedente: R$ 14.000. Cabeleireiro é Anexo III, alíquota 6% na primeira faixa. DAS complementar ≈ R$ 840. É um custo, mas previsível e baixo.

O que muda em janeiro do ano seguinte

Em 1º de janeiro do ano seguinte ao estouro, você passa a ser Microempresa (ME) no regime do Simples Nacional. Isso significa:

• Você precisa contratar um contador (pra emitir guias e fazer declarações)
• Vai pagar Simples Nacional mensal calculado sobre o faturamento real (não mais valor fixo)
• Vai emitir nota fiscal em todas as vendas (não mais opcional pra pessoa física)
• Pode ter mais funcionários (sem o limite de 1 do MEI)
• Pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano (limite muito maior)

A migração é automática — o sistema já registra a mudança de regime. Mas você precisa procurar um contador ainda em dezembro do ano em que estourou, pra começar janeiro já organizado.

Cenário 2: você está na zona vermelha (passou de 20%)

Aqui o jogo muda completamente. Se você faturou mais de R$ 97.200 no ano, a Receita considera o estouro grave. O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano em que aconteceu.

O que isso significa na prática

A Receita finge que você nunca foi MEI naquele ano. Você passa a dever Simples Nacional sobre todo o faturamento do ano, desde janeiro — não apenas sobre o excedente. Os DAS que você pagou ao longo do ano viram crédito que abate parte da dívida, mas a diferença normalmente é grande.

Conta real do que você vai pagar

Exemplo: serviço que faturou R$ 120.000 em 2026. Anexo III, alíquota inicial 6%.

• Simples Nacional sobre R$ 120.000 a 6% = R$ 7.200
• DAS pago no ano (12 meses × R$ 86,05) = R$ 1.032,6
• Saldo devedor ≈ R$ 6.167,4

Esse valor é cobrado com juros SELIC desde o vencimento original de cada mês. Em 2024, a Receita desenquadrou 570 mil MEIs por esse motivo, em muitos casos cobrando valores de R$ 5.000 a R$ 30.000 com juros e multa.

O que você deve fazer agora, se está na zona vermelha

1. Procure um contador imediatamente. Não é hora de DIY. Um contador especializado em pequenas empresas vai calcular sua dívida exata e organizar a regularização.
2. Pare de emitir notas fiscais como MEI. Se você continuar fazendo isso depois de saber do desenquadramento retroativo, está acumulando mais problemas.
3. Separe dinheiro pra pagar o débito. O Simples Nacional permite parcelamento em até 60 vezes em alguns casos, mas com juros — vale negociar com o contador o melhor caminho.
4. Não ignore. Esperar a Receita "esquecer" não funciona. O cruzamento de dados acontece automaticamente, e a inscrição em dívida ativa traz protesto e bloqueio de CNPJ/CPF futuros.
5. Migração imediata pra ME. Mesmo no ano em que estourou, você precisa migrar pro Simples Nacional ou Lucro Presumido a partir do mês seguinte ao desenquadramento.

Como evitar chegar na zona vermelha

A diferença entre zona amarela e vermelha é só de R$ 16.200 — mas em consequências financeiras pode ser de R$ 1.000 vs R$ 5.000+. Algumas táticas pra se manter no controle:

Acompanhe o faturamento mensalmente, não anualmente

Quem só descobre que estourou em fevereiro do ano seguinte é porque não estava acompanhando. O ideal é fechar cada mês sabendo: quanto faturei? Quanto falta pro limite? Em que ritmo estou indo?

A média mensal segura é R$ 6.750 por mês. Se você passou disso por 2 meses seguidos, já é hora de revisar a estratégia. Nossa calculadora de limite mostra a projeção com base nos meses que você já passou.

Tenha dois sinais de alerta: 75% e 90%

Como regra de ouro:

• R$ 60.750 (75% do limite): hora de começar a se planejar. Talvez não recusar trabalho ainda, mas começar a pensar em quando migrar.
• R$ 72.900 (90% do limite): hora de decidir. Ou você segura o ritmo (recusa novos clientes, atrasa entregas pra janeiro), ou aceita que vai estourar e prepara a migração ordenada.

Estratégias pra segurar faturamento sem perder cliente

Se você está perto do limite em novembro e quer evitar o estouro, opções legítimas:

• Adiar emissão de nota: trabalho feito em dezembro, mas nota emitida em janeiro do ano seguinte. Conversa franca com o cliente sobre prazo de pagamento.
• Pré-vendas de janeiro: oferecer desconto pra cliente fechar contrato em janeiro do ano seguinte ao invés de dezembro.
• Repasse pra parceiro: se você já está no limite, encaminhar trabalho pra outro profissional (que talvez te pague comissão depois — receita comissão pra o ano seguinte).
• Pausa programada: reduzir disponibilidade nos últimos meses (escolha tua hora extra, não a do cliente).

O que NÃO fazer: receber em dinheiro sem registrar, pedir pra cliente pagar em nome de outra pessoa, dividir a venda em vários CPFs. Isso configura fraude fiscal e pode levar a problemas muito piores que pagar o DAS complementar.

Quando vale a pena migrar pra ME antes de estourar

Se você está crescendo de forma consistente e percebe que vai bater o limite ano após ano, talvez seja melhor migrar voluntariamente pra Microempresa antes de estourar. Algumas vantagens:

• Você escolhe o momento (e o contador) ao invés de ser forçado pela Receita
• Não tem custo de desenquadramento retroativo
• Pode planejar a transição com calma (sistemas de emissão, contas separadas, etc.)
• Sai com a documentação organizada do MEI, sem pendências

A regra geral: se você projetar fechar o ano acima de R$ 90.000, vale considerar migração voluntária. O custo do contador (R$ 200-500/mês) começa a fazer sentido quando seu faturamento dá margem pra absorver isso e ainda lucrar mais.

DASN-SIMEI: a declaração que detecta o estouro

Mesmo quem estoura, mesmo quem migra, mesmo quem dá baixa — todo MEI ativo em algum momento do ano é obrigado a entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte. É uma declaração simples (5 minutos), gratuita, online, no portal do Simples Nacional.

Nela você informa o faturamento bruto do ano anterior. Se o valor declarado for acima de R$ 81.000, o sistema automaticamente:

• Calcula seu enquadramento (zona amarela ou vermelha)
• Emite o DAS complementar (zona amarela) ou registra o desenquadramento retroativo (zona vermelha)
• Notifica você por email cadastrado no portal

Não entregar a DASN-SIMEI gera multa mínima de R$ 50, que sobe se a regularização demora. E sem a declaração, você não pode renovar nem fazer mudança no MEI até regularizar.

Perguntas frequentes