Carnê-Leão: o MEI precisa pagar?

O que é Carnê-Leão

O Carnê-Leão é um mecanismo de recolhimento mensal de Imposto de Renda criado pela Receita Federal pra pessoas físicas que recebem rendimentos sem retenção automática na fonte. A ideia é simples: como certas fontes pagadoras não retêm o IR (porque são outras pessoas físicas, locatários, fontes do exterior), o próprio contribuinte recolhe mensalmente o tributo devido.

O nome "leão" vem do símbolo do Imposto de Renda no Brasil — desde os anos 80, o leão representa a Receita Federal em campanhas oficiais. "Carnê" é porque era originalmente entregue como bloco impresso com vários DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Hoje a entrega é 100% digital, pelo Carnê-Leão Web, dentro do portal e-CAC. Você registra os rendimentos do mês, o sistema calcula o imposto devido pela tabela progressiva, e gera o DARF pra pagamento.

O MEI precisa pagar?

Resposta curta: na grande maioria dos casos, não. Resposta completa: depende da origem do rendimento.

Quando o MEI NÃO paga Carnê-Leão

O que entra no seu CNPJ MEI — pagamentos de clientes pelos seus serviços ou produtos, dentro do regime — não passa pelo Carnê-Leão. Esse dinheiro já é tributado pelo DAS mensal do Simples Nacional (R$ 82,05 a R$ 87,05 dependendo da categoria).

Isso significa que:

• Cabeleireiro que recebe da cliente: não paga Carnê-Leão
• Motoboy que recebe da empresa: não paga (IR retido na fonte pela empresa)
• Eletricista que recebe do morador: se nota fiscal está no CNPJ, não paga
• Designer freelancer que recebe do cliente: se entra no CNPJ MEI, não paga
• Salgadeira que vende pelo Mercado Livre/Shopee no CNPJ: não paga

Essa confusão é a principal causa de gente que abre MEI e depois fica com medo de também ter que pagar Carnê-Leão. O regime MEI já cuida disso.

Quando o MEI PRECISA pagar Carnê-Leão

Quando você tem rendimentos fora do CNPJ, recebidos como pessoa física. Casos comuns:

• Aluguel de imóvel próprio que você possui no seu CPF e aluga pra outra pessoa física. O dinheiro entra no seu CPF, não no CNPJ. Se o aluguel mensal passa de R$ 5.000, paga Carnê-Leão.
• Pensão alimentícia recebida por decisão judicial. Mesmo lógica: o dinheiro vai pro CPF.
• Rendimentos do exterior: dividendos de ações estrangeiras, aluguel de imóvel fora do Brasil, salário recebido de empresa estrangeira, freelas internacionais pagos pra pessoa física brasileira.
• Serviços prestados como pessoa física fora do CNPJ. Isso é raro — e arriscado: se você emitiu serviço como PF estando ativo como MEI, pode ter problemas com a Receita. O caminho correto é emitir tudo pelo CNPJ.
• Empregada doméstica que recebe sem retenção — caso muito específico, mas vale citar.

Em todos esses casos, a regra é simples: o rendimento entrou no CPF e não houve retenção na fonte → cabe Carnê-Leão.

Quem paga e quem não paga (resumo prático)

PAGA Carnê-Leão:

• Pessoa física que recebe de outra pessoa física (sem retenção)
• Pessoa física que recebe do exterior
• Locador de imóvel cujo locatário é pessoa física
• Beneficiário de pensão alimentícia judicial
• Trabalhador doméstico sem retenção pelo empregador

NÃO paga Carnê-Leão:

• MEI sobre o que recebe pelo CNPJ (já está no DAS)
• CLT sobre salário (já tem retenção em folha)
• Profissional liberal que recebe de empresa (PJ retém na fonte)
• Aposentado/pensionista do INSS (retenção pelo próprio INSS)
• Vendedor com nota fiscal pelo MEI/ME (tributação dentro do CNPJ)

Quanto paga em 2026

Aqui entra a maior novidade de 2026. A Lei nº 15.270/2025, sancionada em novembro de 2025, ampliou significativamente a faixa de isenção do IR pessoa física a partir de 1º de janeiro de 2026.

Nova tabela progressiva 2026

• Até R$ 5.000,00 — isento
• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 — desconto gradativo (faixa de transição)
• De R$ 2.428,80 a R$ 2.826,65 (parte excedente) — 7,5% (continua para quem se enquadra)
• De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 — 15%
• De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 — 22,5%
• Acima de R$ 4.664,68 — 27,5%

A tabela parece complicada porque o sistema atual mistura: quem ganha até R$ 5.000 é isento, mas quem ganha acima ainda usa a tabela tradicional pra calcular a parte tributável, com algumas correções. Na prática, o Carnê-Leão Web faz tudo automaticamente quando você informa o rendimento.

Exemplos práticos:

• Recebe R$ 4.500/mês de aluguel: isento, mas registra o rendimento
• Recebe R$ 6.000/mês de aluguel: imposto reduzido (faixa de transição) — calculado automaticamente
• Recebe R$ 8.500/mês: imposto pela tabela progressiva, ~R$ 1.000-1.200/mês de IR
• Recebe R$ 15.000/mês: ~R$ 2.800/mês de IR

Vale lembrar: o cálculo é feito sobre o rendimento líquido, após as deduções permitidas (que veremos mais adiante).

Como pagar o Carnê-Leão: passo a passo

O processo é totalmente digital. Você usa o Carnê-Leão Web dentro do portal e-CAC.

1. Acesse gov.br/receitafederal → seção Carnê-Leão. Ou direto em e-CAC.
2. Faça login com sua conta gov.br. Para acessar o Carnê-Leão, você precisa de conta nível prata ou ouro (não funciona com bronze).
3. No menu de serviços, escolha "Meu Imposto de Renda" → "Carnê-Leão".
4. Selecione o ano-calendário (em 2026 você registra rendimentos do mês corrente; em 2027 entrará a fase de declaração anual).
5. Clique em "Novo Recebimento". Informe:
   • Data do recebimento
   • Nome e CPF de quem pagou (no caso de pessoa física)
   • Tipo de rendimento (aluguel, serviço, pensão, etc.)
   • Valor bruto
6. Se tiver despesas dedutíveis, vá em "Livro Caixa" e registre cada uma (com data, descrição, valor, e a categoria correta).
7. O sistema calcula automaticamente o imposto devido.
8. Clique em "Gerar DARF". O sistema gera o documento com código 0190, com o vencimento já correto (último dia útil do mês seguinte).
9. Pague o DARF via internet banking, app do banco, ou PIX (se disponível). Guarde o comprovante.

O que você pode deduzir

O Carnê-Leão permite deduzir despesas que sejam diretamente necessárias pra obter aquele rendimento. As principais categorias aceitas:

• Aluguel do local de trabalho (consultório, sala comercial, ateliê)
• Salários e encargos de funcionários (secretária, auxiliar)
• INSS contribuinte individual (carnê do GPS que você paga)
• Despesas operacionais: água, luz, telefone, internet (proporcionais ao uso profissional)
• Materiais de trabalho: insumos, equipamentos, ferramentas
• Cursos e capacitações diretamente ligados à atividade

NÃO pode deduzir:

• Aluguel da sua casa
• Mercado, restaurante, transporte pessoal
• Despesas médicas, dentistas, escola dos filhos (essas vão no IRPF anual)
• Roupas, mesmo "de trabalho", exceto uniforme específico
• IPTU do imóvel cuja receita você está declarando (já está embutido no aluguel)

Cada despesa precisa ser comprovada por nota fiscal ou recibo válido, guardado por pelo menos 5 anos. A Receita pode pedir comprovação a qualquer momento.

Prazo, atraso e multas

O DARF do Carnê-Leão vence sempre no último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Exemplos:

• Rendimento recebido em janeiro → DARF vence 28/02 (ou 27/02 se 28 for fim de semana)
• Rendimento recebido em junho → DARF vence 31/07
• Rendimento recebido em dezembro → DARF vence 30/01 do ano seguinte

Se atrasar

• Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do imposto devido
• Juros pela SELIC acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento
• + 1% no mês do pagamento

Se for pego pela Receita

Se você não declarou nada e a Receita identifica pelo cruzamento de dados, a multa muda completamente: vai pra 75% sobre o imposto devido (multa de ofício), com possibilidade de chegar a 150% em casos de comprovada má-fé. A Receita também aplica os juros SELIC + 1% — mas agora sobre uma base muito maior.

Por isso a regra: se descobriu que devia ter pago, paga atrasado por iniciativa própria. A multa máxima é 20%, não 75%.

Como a Receita descobre

A Receita Federal cruza várias fontes de dados pra identificar quem deveria estar pagando Carnê-Leão e não está:

• DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) — bancos e instituições financeiras enviam mensalmente os PIX, TED, DOC e movimentações de conta corrente acima de determinados valores
• DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) — cartórios reportam transações imobiliárias
• e-Financeira — bancos enviam dados de saldos e rendimentos
• Informe de rendimentos de locatários — quando o locatário é PJ, ele declara
• Declaração do pagador — pessoas físicas que pagam declaram no próprio IRPF quando o valor é alto

Se você recebeu R$ 80 mil no ano via PIX em conta pessoa física e não declarou nada, isso aparece na malha fina automaticamente. Nos últimos anos, a Receita tem usado IA pra cruzar esses dados em escala — e o volume de notificações cresceu.

Erros comuns

1. Misturar receita PF e PJ na mesma conta

Se você é MEI e tem aluguel próprio, separe as contas. Receba o pagamento do CNPJ em uma conta PJ (digital ou normal) e o aluguel na sua conta pessoal. Misturar dá pesadelo na hora de identificar o que entra em cada lugar.

2. Esquecer de registrar mesmo isento

Se você recebeu R$ 4.500 de aluguel num mês (abaixo da isenção), ainda assim é recomendado registrar no Carnê-Leão Web. Isso porque, no fim do ano, o IRPF importa automaticamente esses dados — e ter o registro evita "rendimento não declarado" na malha fina.

3. Confundir aluguel residencial pessoal com aluguel empresarial

Se você aluga um imóvel pra alguém morar (PF locatário), você paga Carnê-Leão. Se você aluga pra uma empresa (PJ locatário), a empresa retém na fonte e você não recolhe — só declara no IRPF anual.

4. Tentar deduzir despesas pessoais

Plano de saúde, escola dos filhos, IPTU da sua casa — nada disso entra no Carnê-Leão. Algumas dessas despesas (saúde, educação) só podem ser deduzidas no IRPF anual, com seus próprios limites.

5. Achar que "PIX não conta"

O PIX é só um meio de pagamento. O que conta é a natureza do rendimento. Recebeu R$ 6.000 via PIX pra alugar um imóvel? Você precisa registrar e pagar Carnê-Leão como faria com qualquer outro meio. A Receita rastreia PIX em conta PF.

Perguntas frequentes