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MEI por atividade · 2026

MEI mercadinho

Mercadinho de bairro como MEI fica em CNAE 4711-3/02 (comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos) e paga R$ 82,05 de DAS por mês em 2026 — Comércio. É uma das atividades mais comuns no MEI nas periferias e cidades pequenas, mas também uma das que mais facilmente estouram o limite anual: mercadinho funcional dificilmente fatura menos que R$ 5.000/mês, então o teto MEI fica apertado.

Última revisão: 26 de maio de 2026 · CNAE 4711-3/02 · Fonte: Receita Federal e Portal do Empreendedor

Resumo da atividade
Categoria
Comércio ou Indústria (INSS + ICMS)
CNAE
4711-3/02
Faturamento típico
R$ 5.000 a R$ 6.800 por mês
Limite anual MEI
R$ 81.000,00
Vencimento do DAS
Dia 20 de cada mês
DAS mensal em 2026
R$ 82,05 por mês

Composição:

  • INSS (5% do salário mínimo) R$ 81,05
  • ICMS R$ 1,00
Emitir DAS no Portal da Receita →

Quem é mercadinho no MEI

Faturamento de mercadinho fica tipicamente entre R$ 5.000 e R$ 6.800 mensais (acima disso, estoura o teto MEI). Quem fatura R$ 7-8 mil de receita bruta mensal já está em zona amarela (acima do limite). É uma das atividades em que o MEI faz sentido só pra mercadinho realmente pequeno (uma família atendendo no bairro com volume baixo), e onde a migração pra ME é praticamente certa em 1-3 anos. Muitos mercadinhos começam como MEI pra testar, e quando crescem, viram ME.

Nota fiscal e particularidades fiscais

Comércio exige NFC-e pra cada venda — regra básica de varejo. Mercadinho tem volume alto de itens com ticket baixo, então a emissão deve ser via sistema PDV automatizado (manual é inviável). Alguns estados ainda permitem ECF pra micro varejo. Compras no atacado pra revenda demandam NF-e do fornecedor — a Receita compara o que entra (notas de compra) com o que sai (vendas declaradas). Vale ter um sistema simples desde o início.

Cuidados específicos para mercadinhos

Limite MEI é o grande problema. Mercadinho fatura por volume, não por margem — vender R$ 10.000 com margem de 20% é R$ 10.000 de receita bruta, e o teto MEI é R$ 81.000/ano. Quem fatura R$ 7.000/mês já estoura. Outro cuidado: vigilância sanitária se vende alimentos perecíveis (frios, lácteos), e alvará comercial obrigatório. Comércio em casa (anexo da residência) tem regras específicas locais — algumas cidades não permitem.

Despesas típicas da atividade

Despesas: estoque é a principal (custo de mercadoria), aluguel do ponto comercial, energia (alto, especialmente se tem freezer pra perecíveis), maquininha de cartão, sistema PDV, materiais de embalagem (sacolas, papel), funcionário se tiver (um único registrado em CLT — limite MEI). A margem do mercadinho costuma ser baixa (15-25%) e por isso o controle financeiro precisa ser apertado.

Como abrir o MEI mercadinho

O processo é gratuito e 100% online pelo Portal do Empreendedor. Você precisa de CPF, número do título de eleitor (ou recibo da última declaração de IR), endereço residencial e o código CNAE da atividade (4711-3/02). O CNPJ é emitido na hora, e a partir do mês seguinte você passa a pagar o DAS de R$ 82,05 mensais.

Quem prefere ajuda no processo pode procurar o Sebrae local — o atendimento é gratuito, presencial ou online. Não pague nenhuma empresa que cobre por "abertura de MEI": o processo oficial é totalmente sem custo, e qualquer cobrança nesse sentido é serviço de despachante, não taxa governamental.

Perguntas frequentes

Mercadinho que fatura R$ 7.000/mês ainda é MEI? +
Não. R$ 7.000 × 12 = R$ 84.000, já acima do limite anual de R$ 81.000. Em até 20% acima (até R$ 97.200), continua MEI no ano e migra pra ME no ano seguinte com DAS complementar. Acima de 20%, desenquadramento retroativo a janeiro.
Posso vender alimentos perecíveis sendo MEI? +
Pode, mas com alvará sanitário em dia (vigilância municipal). Frios, lácteos, frutas e legumes têm controle mais rígido por causa de temperatura, validade e higiene. Não atender requisitos da vigilância pode gerar interdição.
Vendo só pra clientes do bairro. Preciso emitir nota? +
A regra geral é sim, NFC-e pra cada venda no varejo. Mas em muitas cidades, micro varejo abaixo de determinado faturamento ainda usa ECF (cupom fiscal). Vale confirmar com a SEFAZ estadual qual é a regra local pra MEI pequeno.
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Fontes oficiais